Descrição: DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAIABU, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO "CAPUT" DO ART. 5°, NO INCISO II DO §3° DO ART. 37 E NO § 2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação: Em Vigor

Observação:

Data Publicação: 29/11/2022

Ouvir!