CÂMARA MUNICIPAL DE CAIABU
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A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, complementando a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei da Transparência, começou a vigorar no Brasil.

e-SIC ou SIC FÍSICO: Serviço de Informação ao Cidadão

e-SIC (Envio eletrônico, internet):
Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIABU
Ouvidor: Juliane Pereira Pinheiro
E-mail: secretaria@camaracaiabu.sp.gov.br
Horário de funcionamento: 8 às 11h e das 13 às 17h

OBS: Após o envio, anote o número do protocolo!

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SIC Físico (presencial | carta | telefone):
(18) 3285-1313 | Rua Edgard Silveira Correia, 313 | Caiabu - SP | CEP 19530-000 | Expediente: De Segunda a Sexta-feira, das 07:30 às 11:30h e das 13 às 17h | e-mail: secretaria@camaracaiabu.sp.gov.br


A Lei Federal número 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. Com esta Lei em vigor, qualquer pessoa pode ter, a partir de agora, acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda deste órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIABU.
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